Abrir aba de Suporte
Fale conosco

Funções e Deveres de um Deputado Estadual

1. **Função Legislativa**: O principal dever de um deputado estadual é criar, discutir e aprovar leis que impactam diretamente o estado que ele representa. Suas proposições legislativas são limitadas ao âmbito estadual e tratam de temas como educação, saúde, segurança pública, transporte e infraestrutura.

2. **Fiscalização do Executivo Estadual**: O deputado estadual fiscaliza as ações do governador e das secretarias estaduais, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e que as promessas de governo sejam cumpridas. Ele pode requisitar documentos, pedir explicações e investigar irregularidades através de comissões parlamentares.

3. **Representação da População**: O deputado estadual atua como representante dos cidadãos de seu estado, ouvindo suas necessidades e buscando soluções para problemas regionais. Ele deve manter uma conexão direta com a população através de audiências, reuniões e canais digitais.

4. **Elaboração do Orçamento Estadual**: O deputado estadual participa da análise e aprovação do orçamento anual do estado, definindo como os recursos serão distribuídos entre as áreas prioritárias como educação, saúde e segurança.

5. **Proposta de Emendas Constitucionais Estaduais**: Assim como no nível federal, o deputado estadual pode propor alterações à Constituição Estadual. Embora essas mudanças estejam limitadas à jurisdição estadual, elas podem ter grande impacto nas leis e no dia a dia dos cidadãos do estado.

6. **Como Acionar um Deputado Estadual**: A população pode entrar em contato com os deputados estaduais através de redes sociais, e-mail, telefone, ou presencialmente na Assembleia Legislativa do estado. Muitos deputados também oferecem atendimento em seus escritórios regionais.

7. **Quando Procurar um Deputado Estadual**: O deputado estadual pode ser procurado em questões que envolvem o estado, como problemas com serviços públicos, segurança, saúde, educação e infraestrutura local. Ele é a pessoa certa para resolver demandas regionais e estaduais.